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O Secretario Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, presidiu, na passada sexta-feira, ao Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS), na Academia da Juventude e das Artes da Ilha Terceira, na Praia da Vitória.

Entre os vários pontos da agenda, para além de uma apresentação do ponto de situação em relação à execução dos projetos LIFE em curso na Região, foram apresentados importantes documentos, como os Planos de Gestão dos Parques Naturais das ilhas do Corvo, Flores, São Jorge, Graciosa, Terceira e Santa Maria, bem como o Regime Jurídico de Fluxos Específicos de Resíduos na Região Autónoma dos Açores.

Relativamente aos Planos de Gestão dos Parques Naturais das ilhas do Corvo, Flores, São Jorge, Graciosa Terceira e Santa Maria, o Secretário Regional esclareceu que “estes diplomas têm como principal objetivo assegurar a conservação e a gestão sustentável dos recursos naturais e da biodiversidade”, relembrando que “os Planos de Gestão dos Parques Naturais das ilhas de São Miguel, Pico e Faial já se encontram aprovados e implementação”.

“Trata-se de documentos essenciais para a proteção dos habitats, das espécies endémicas e das paisagens, garantindo a manutenção dos processos ecológicos e a preservação do património geológico e biológico, e que dão cumprimento ao previsto nos Decretos Legislativos Regionais que presidiram à criação de cada Parque Natural de Ilha”, referiu.

Alonso Miguel acrescentou ainda que “cada um destes planos é composto por um regulamento, que fixa as regras de gestão e de utilização humana das áreas terrestres dos respetivos Parques Naturais de Ilha, com vista a minimizar os impactos ambientais e a promover a sustentabilidade dos ecossistemas, plantas de zonamento e de condicionantes, um relatório técnico, onde se definem os objetivos de gestão e um conjunto de medidas de gestão para cada uma das tipologias de área protegida existentes em cada parque natural, bem como um programa de monitorização que tem por objetivo acompanhar a evolução do estado dos ecossistemas e do grau de implementação das respetivas medidas de gestão”.

No que concerne ao Regime Jurídico de Fluxos específicos de Resíduos na Região Autónoma dos Açores, Alonso Miguel destacou que “este diploma representa o culminar de um processo de revisão dos principais normativos regionais referentes à Gestão de Resíduos, para adaptar a legislação regional à evolução significativa que entretanto surgiu a nível comunitário, no âmbito da qual foi possível desenvolver o novo Programa de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores - PEPGRA 20+, aprovado em 2023, proceder à revisão do Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos da Região, cuja proposta já foi aprovada em Conselho de Governo e que será agora apreciada no Parlamento Regional dos Açores, para além da criação da Agenda para a Economia Circular Regional, aprovada em fevereiro de 2025”.

O Secretário Regional esclareceu que com esta proposta de revisão “no fundo, pretende-se estabelecer e reforçar as medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com o objetivo de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão de fluxos de resíduos específicos, tais como embalagens, óleos, pneus, equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores, veículos em fim de vida, mobílias e colchões".

“Com esta iniciativa, passam a estar integrados todos os fluxos específicos de resíduos num único diploma, estende-se a responsabilidade alargada do produtor a novos fluxos de resíduos e, ainda, procede-se à revisão dos valores pagos pelas entidades gestoras aos municípios, no intuito de cobrir não apenas os custos adicionais da recolha seletiva, mas todos os custos associados ao fim de vida das embalagens”, acrescentou.

Alonso Miguel apresentou também uma proposta de revisão do regulamento de acesso ao Ilhéu de Vila Franca do Campo, com o objetivo de regulamentar o acesso de caiaques, através da “definição de áreas específicas para a circulação e permanência de caiaques durante a época balnear, com o estabelecimento de limites de capacidade de carga, restringindo o número de embarcações e visitantes simultâneos, e com a implementação de procedimentos e regras relativas a esta prática nesta área protegida, fundamentais para assegurar um equilíbrio entre o usufruto da área e a preservação do património natural”.

No âmbito da reunião, foi ainda apresentada uma proposta de revisão do regulamento de circulação de veículos motorizados na Fajã da Caldeira de Santo Cristo e no troço do trilho PR1SJO, bem como a portaria que aprova a lista das águas balneares costeiras identificadas e que fixa a duração da época balnear das respetivas zonas balneares, para o ano 2025 nos Açores.

Governo Regional dos Açores