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PODER LOCAL

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Câmara Municipal de Ponta Delgada exerce direito de preferência do terreno do Parque de Máquinas

A decisão foi aprovada, por maioria, em Reunião de Câmara realizada no passado dia 11 de Março, e vai permitir avançar com o processo de aquisição do terreno do Parque de Máquinas da Câmara Municipal de Ponta Delgada

A Câmara Municipal de Ponta Delgada aprovou o exercício do Direito de Preferência para a aquisição do terreno do Parque de Máquinas, no âmbito do processo de insolvência da Azores Parque – Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais SA. 

A decisão foi aprovada, por maioria, em Reunião de Câmara realizada no passado dia 11 de Março, e vai permitir avançar com o processo de aquisição do terreno do Parque de Máquinas da Câmara Municipal de Ponta Delgada, através do exercício do Direito de Preferência. 

O leilão do Parque de Máquinas foi encerrado com a validação da melhor licitação no montante de 2.525.000,00€, sendo esta a verba determinada para o exercício do Direito de Preferência. 

O assunto vai agora ser submetido para deliberação da Assembleia Municipal, porque o valor da aquisição do imóvel ultrapassa o valor máximo das competências atribuídas à Câmara Municipal no âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais.

A Câmara Municipal de Ponta Delgada também aprovou o procedimento de contratação de empréstimo para proceder à aquisição do terreno do Parque de Máquinas, sendo que este assunto também está sujeito à aprovação da Assembleia Municipal.

Cmpdl

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