REGIONAL

Nos últimos dias, o Governo dos Açores tem acompanhado com preocupação as notícias veiculadas na comunicação social relativas à diminuição da quota do goraz e ao esgotamento de quotas de determinadas espécies, bem como às consequências socioeconómicas reportadas por pescadores e armadores.

Assim, importa esclarecer o setor nos seguintes aspetos:

1) As quotas existem para garantir a exploração sustentável dos recursos. Sempre que se registam cortes é porque os melhores indicadores disponíveis apontam para a necessidade de se reduzir a pressão de pesca para níveis compatíveis com a recuperação ou estabilização dos ‘stocks’. Trata-se de uma medida de proteção do capital natural que sustenta a atividade a médio e longo prazo.

2) No caso específico do goraz, importa clarificar que as reduções recentes não decorrem da falta de dados, mas são sim fruto do investimento em monitorização e ciência na Região Autónoma dos Açores. A avaliação do ’stock’ desta espécie tornou-se mais detalhada e robusta, passando a integrar não apenas os índices de abundância recolhidos em cruzeiros científicos, mas também informação biológica proveniente da atividade da frota regional de pesca. Hoje, existe assim uma base científica sólida, com indicadores independentes que permitem definir regras de exploração mais ajustadas e transparentes. Sendo o goraz uma espécie de profundidade, de crescimento lento e maturação tardia, é espectável que os efeitos das medidas de gestão não sejam imediatos e demorem o seu tempo a refletir-se nos índices de abundância e, consequentemente, nas quotas. Ainda assim, os resultados dessas medidas começam a ser evidentes nas avaliações científicas, perspetivando-se nas recomendações do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) aumentos de quota em 2027.

3) Tem sido dito publicamente que a informação recolhida na Região “não chega” à Comissão Europeia. Essa afirmação não corresponde à realidade. Os dados dos Açores foram reportados aos grupos de trabalho do CIEM, que produzem pareceres científicos públicos. É com base nesses pareceres que a Comissão apresenta propostas de totais admissíveis de captura (TAC) e quotas, posteriormente discutidas e decididas no Conselho Europeu. Este processo é transparente, podendo qualquer cidadão consultar os relatórios do CIEM relativos aos ‘stocks’ regionais (goraz, Beryx spp., chicharro, entre outros).

4) O esgotamento de quotas de espécies de profundidade, como o alfonsim, ilustra bem os desafios da gestão de recursos pesqueiros cuja informação científica é ainda limitada. Neste momento, não se trata de apontar soluções imediatas, mas há que reconhecer que o tema merece reflexão e debate para melhor concertação no setor das pescas. Está agendada para o início de setembro, nos Açores, uma reunião do CIEM dedicada ao desenvolvimento e validação de metodologias para avaliação de stocks com poucos dados, na qual este tema será abordado em detalhe. Acresce ainda que os peixes Beryx tem sido alvo de estudo em iniciativas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e que, na reunião, serão discutidas estratégias de avaliação e gestão com cientistas de vários países, incluindo especialistas japoneses, dado o interesse direto na pescaria desta espécie no Oceano Pacífico. Em suma, estes desafios não são exclusivos da Região Autónoma dos Açores.

5) A qualidade e a consistência do trabalho científico desenvolvido na Região têm sido reconhecidas internacionalmente, com a realização de reuniões do CIEM nos Açores, o que reforça a visibilidade da Região no contexto europeu e cria oportunidades para alinhar com eficácia as necessidades de gestão regionais com as melhores metodologias internacionais.

Não obstante, o Governo Regional dos Açores reconhece o impacto que as reduções nas quotas têm nas nossas comunidades piscatórias — e é precisamente por isso que a consistência científica, a previsibilidade na gestão e a colaboração entre o setor da pesca, a ciência e a administração regional são essenciais, incluindo-se nesta equação a participação dos armadores, dos pescadores, das associações representativas do setor das pescas.

O Governo dos Açores deixa bem claro: a pesca é um ativo de valor acrescentado para a Região Autónoma dos Açores e é nosso compromisso continuar a trabalhar com todos na valorização e no uso de práticas sustentáveis, garantindo às gerações vindouras a possibilidade de experienciar a riqueza dos recursos disponíveis no mar dos Açores.